Diretoria De Saúde

§ 1° À Diretoria Municipal de Saúde - DS compete, entre outras, as seguintes atribuições básicas:

            I - Definir e implementar as políticas municipais de Saúde, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Saúde;

            II - Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Saúde, em consonância com legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas;

            III - Planejar as ações e serviços de sua competência de modo a conservar a saúde e a interferir nos fatores de agravos à saúde da população;

            IV - Gerenciar as ações e os serviços de saúde com vistas à maior eficácia da sua prestação;

            V - Promover de forma descentralizada as ações de saúde, de acordo com as diretrizes do Plano de Governo e as orientações dos Conselhos Gestores de Saúde;

            VI - Garantir, na implantação da Política Municipal de Saúde, o enfoque de ação programática fundamentada na lógica epidemiológica e no enfoque de risco à saúde, integrando as atividades de promoção, prevenção e cura na mesma prestação de serviço;

            VII - Garantir, na implantação da Política Municipal de Saúde, a estruturação da assistência hospitalar integrada às atividades da Rede Básica e aos preceitos que fundamentam as ações programáticas;

            VIII - Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de saúde municipal;

            IX - Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

            X - Controlar e fiscalizar, no âmbito municipal, todos os serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

XI - Promover a vigilância sanitária, epidemiológica, controle de zoonoses, de saúde do trabalhador e de atenção à saúde, com os órgãos de proteção ambiental, na busca de uma ação coordenada, objetiva e eficaz no controle dos agravos à saúde;

            XII - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.