Diretoria De Educação

§ 1° À Diretoria Municipal de Educação - DE compete:

            I - Definir e implementar as Políticas Municipais de Educação em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Educação;

            II - Assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação e proporcionar os meios de acesso à educação e à ciência;

            III - Orientar sobre o gerenciamento dos recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Educação;

            IV - Gerenciar a distribuição de recursos referente à alimentação nas escolas municipais;

            V - Orientar sobre a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho educacional, científico ou tecnológico;

            VI - Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de educação;

            VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

     VIII - Estimular o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral;

     IX - Garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

     X - Proporcionar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

            XI - Proporcionar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade e o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

            XII - Assegurar aos alunos necessitados condições de eficiência escolar;

  XIII - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.