Diretoria De Assistência Social

§ 1º À Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania - DASC compete:

            I - Promover Políticas de Assistência Social e Cidadania no Município, de acordo com as necessidades da Municipalidade em consonância com as diretrizes de governo, a lei orgânica de assistência social e as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social e Cidadania;

            II - Desenvolver atividades comunitárias no Município;

            III - Propor e gerenciar convênios com instituições públicas, privadas ou organização da sociedade civil organizada consoante os objetivos que definem as políticas de assistência social;

            IV - Formular diretrizes e políticas sociais que propiciem o acesso à cidadania;

            V - Implementar programas de combate a pobreza e a exclusão social;

            VI - Elaborar, executar, incentivar e desenvolver programas de esclarecimentos e defesa dos direitos da mulher, da comunidade negra, do idoso, da criança e adolescente e das pessoas portadoras de deficiência física no âmbito da Administração Municipal de acordo com as orientações e deliberações de seus respectivos conselhos;

            VII - Promover a execução da Política de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

            VIII - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.