Diretoria De Esportes E Lazer

§1º À Diretoria Municipal de Esportes e Lazer - DEL compete:

I - Definir e implementar as Políticas Municipais de Esportes e Lazer em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Esportes e Lazer;

II - Definir e implementar as políticas de esporte e lazer para democratizar o acesso a essas atividades, especialmente voltadas para as crianças, jovens e idosos;

III - Orientar o gerenciamento dos recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Esportes e Lazer;

IV - Orientar a realização de projetos, eventos e atividades esportivas e de lazer;

V - Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de esporte e lazer;

VI - Proporcionar autonomia às entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

VII - Visar a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

VIII - Dar tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional;

IX - Proteger e incentivar as manifestações desportivas de criação nacional;

X - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.