Código de Obras
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533/1992
Publicado: 16/12/1992
Institui o Código de Obras do Município de Lindoia, e dá outras providências.
532/1992
Publicado: 16/12/1992
Institui o Código de Diretrizes Urbanísticas do Município de Lindóia, e dá outras providências.
534/1992
Publicado: 16/12/1992
Institui a Lei de Zoneamento Urbano do Município de Lindóia, e dá outras providências’.