Código Tributário

1054/2008

Publicado: 02/04/2008

Disciplina a dação em pagamento como forma de extinção de crédito tributário do Município da Estância Hidromineral de Lindóia, prevista no inciso XI do artigo 67 do Código Tributário Municipal e do inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional.

963/2005

Publicado: 14/12/2005

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Lindóia-SP e dá outras providências correlatas.