1693/2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito do Município da Estância Hidromineral de Lindoia e dá outras providências correlatas
| ANO | SITUAÇÃO | DATA |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/08/2023 |
| NÚMERO | ||
| 1693 | ||
| LEGISLATURA | ||
| 2021-2024 | ||
| EMENTA | ||
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito do Município da Estância Hidromineral de Lindoia e dá outras providências correlatas |
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Arquivos
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Movimentação
31/08/2023 - 15:48
Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -