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Lindóia, Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 Telefone (19) 3898-9900

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 17:00 Horas

Quar
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Diretoria de Controle Interno

Maria Amelia Benedita Miranda de Castro

Maria Amelia Benedita Miranda de Castro

Diretor(a)

Endereço: Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy" - Av. Rio do Peixe, nº 450 - Jardim Estância Lindoia - Lindoia/SP CEP: 13950-000

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas.

E-mail: div.compras@lindoia.sp.gov.br

Telefone:

(19) 3898-9900

Competências

§ 1° À Diretoria Municipal de Controle Interno - DCI compete, entre outras, as seguintes atribuições básicas:


 

            I - Assistir ao Prefeito em assuntos relacionados com as Diretorias Municipais;

II - Cumprir e fazer cumprir as orientações baixadas pelos órgãos de Controle Externo;

III - Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária e operacional dos órgãos da administração, com vistas à ampliação regular e utilização racional dos recursos e bens públicos;

IV - Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito, estudos, propostas e diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e do aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e também que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;

V - Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;

VI - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

VII - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos, fundos e entidades da Administração Municipal, bem como dos recursos por entidades de direito privado;

VIII - Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;

IX - Executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e órgãos consultivos do Poder Executivo;

X - Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;

XI - Tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Prefeito Municipal ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente;

XII - Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município e nos casos de inspeções, verificação e tomada de contas;

XIII - Zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado, controle patrimônio, controle de abastecimento, de manutenção de veículos, obras, convênios, controle de atendimento à assistência social, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;

XIV - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

            XV - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;

XVI - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos

Unidades pertencentes

Licitações e Pregões Eletrônicos são executados por esta diretoria

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