PREFEITURA DE LINDOIA LANÇA REFIS 2023

Através da LEI COMPLEMENTAR N° 1.693, DE 14 DE JULHO DE 2023, A Prefeitura Municipal de Lindoia está lançando o REFIS 2023 – o Programa de Incentivo de Regularização Fiscal. Negociação de dívidas, impostos e taxas. 

Essa é a oportunidade de você quitar seus débitos com o município, e evitar maiores consequências com a execução fiscal.

SÃO DESCONTOS DE ATÉ 95% SOBRE MULTAS E JUROS.

PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA:

95% (noventa e cinco por cento) para pagamento integral do débito até o dia 29 de setembro de 2023;

85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento integral do débito até o dia 28 de dezembro de 2023;

75% (setenta e cinco por cento) para pagamento integral do débito até o dia 29 de março de 2024;

PARA PAGAMENTO PARCELADO:

65% (sessenta e cinco por cento) para parcelamento em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, a primeira com vencimento no dia da adesão ao parcelamento;

55% (cinquenta e cinco por cento) para parcelamento em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, a primeira com vencimento no dia da adesão ao parcelamento; 

45% (quarenta e cinco por cento) para parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, a primeira com vencimento no dia da adesão ao parcelamento.

Obs: Nenhuma parcela poderá ser inferior a:

I – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais para pessoas físicas;

II – R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para pessoas jurídicas.

Mais informações na Lançadoria da Prefeitura ou pelo telefone 19 3898 9900.