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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

AnoSituaçãoData
2023Ativa (Não consta revogação expressa)31/08/2023
Número
2852
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos nos exercícios de 2011, 2012 e 2013 por prescrição na forma que especifica e dá outras providências

Arquivos

Número: 2852
Alteram ou Revogam - 2852/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2852/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/08/2023 - 14:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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